TCE livra Flávio Arns de cassação; Requião vai recorrer

Um voto do conselheiro Fernando Guimarães aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas absolveu o ex-secretário da Educação de uma irregularidade na prestação de contas referente ao repasse de verba para o município de Honório Serpa. Segundo a decisão, a responsabilidade pela fiscalização do repasse cabia ao diretor-geral da SEED e não ao secretário e, por isso, ele não poderia ser responsabilizado.

O conselheiro Fernando Guimarães foi explícito: se houvesse condenação de Flávio Arns, sua eleição e diplomação como senador poderia se impugnada, possibilidade agora afastada pelo Tribunal de Contas.

A decisão sobre o caso interessava ao senador Roberto Requião que, um dia antes do pronunciamento do TCE, havia ingressado na Justiça Eleitoral com pedido de cassação do diploma de Flávio Arns, eleito para a segunda vaga de senador do Paraná na eleição de outubro passado. Caso se confirmasse a irregularidade, Requião, que ficou em terceiro lugar na disputa eleitoral, assumiria a sua vaga para cumprir mais oito anos de mandato.

A questão, no entanto, não está encerrada. Advogados de Requião afirmam que a concessão de liminar em cautelar pelo conselheiro Fernando Guimarães, dando efeito suspensivo a decisão do próprio Tribunal, é ilegal e nula, conforme dispõe regimento do próprio Tribunal de Contas.

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