O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSD) afirmou nesta segunda-feira (11)que a suspensão do leilão do Lote 1 do novo pedágio, determinada na semana passada pela juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11ª. Vara Federal de Curitiba, não aconteceu por falta de alerta aos órgãos responsáveis pela elaboração da modelagem da concessão de rodovias do Paraná.
A decisão ocorreu em ação movida pela Defensoria Pública da União em favor dos direitos de Quilombolas que vivem no município da Lapa. O processo destaca que as comunidades não foram ouvidas previamente a respeito da concessão, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, e reivindica a isenção das tarifas de pedágio no trânsito entre os distritos da Restinga, Freixo e Ipiranga até a área urbana da cidade.
“Entendo que a decisão é correta e acredito que o direito está do lado dos quilombolas. Nós cansamos de alertar a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o Ministério dos Transportes que eles não estavam respeitando situações como esta da Lapa. O que as comunidades impactadas pelo pedágio reivindicam é um direito que não foi observado e que deveria estar previsto no edital de licitação”, afirmou Romanelli em entrevista para a rádio União FM, de Toledo.
Situações
Segundo Romanelli, o caso dos quilombolas não é exceção. Ele afirma que há outras situações em que praças de pedágio vão dividir regiões economicamente complementares ou separar distritos rurais de centros urbanos. “São vários casos que comprometem o tráfego urbano e penalizam moradores de distritos com a cobrança do pedágio. Não se pode deixar a isenção para a vontade exclusiva da concessionária. Tem que estar no edital e no contrato”, reforçou.
O deputado também disse que mobilização realizada pela Frente Parlamentar sobre os Pedágios, da Assembleia legislativa, defendeu que a concessão de rodovias não poderia ser vista apenas pelo prisma do modelo de negócio. “O sistema de pedágio não pode ser entendido exclusivamente como modelo de negócio, com a ânsia de arrecadar. Não é só para a concessionária ter lucro. Tem que observar aspectos sociais que implicam a concessão. Mas o que a gente observa é aquela questão da ganância, que tem que ganhar tudo o tempo todo”.