Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o sigilo sobre gastos da Presidência da República, incluídos os de cartões corporativos.
O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (7) no plenário virtual. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Venceram: Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello.
A ação – uma arguição de descumprimento de preceito fundamental – foi movida em 2008 pelo então presidente do PPS ( atual Cidadania), ex-deputado federal Roberto Freire, e questionava o decreto-lei 200 de 1967, não recepcionado pela Constituição de 1988.
O sigilo sobre os gastos presidenciais, porém, continua a valer nos casos de segurança nacional.