Agora é oficial: a Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da criação do Tribunal Regional Federal (TRF) em quatro novas regiões brasileiras, entre elas a do Paraná, será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 6. O relator da matéria é o ministro Luiz Fux.
O que está em pauta é uma liminar concedida pelo ex-ministro Joaquim Barbosa, então presidente do STF, à Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), que alegou, na época, que a criação dos 4 novos tribunais federais acarretaria dispêndio de recursos públicos excessivos por parte do governo federal.
Diversas entidades judiciárias e empresariais paranaenses deverão seguir para Brasília na data estipulada pelo STF para defender a criação dos tribunais regionais, uma reivindicação que vem se arrastando há pelo menos 20 anos. Atualmente, os processos paranaenses de segunda instância são enviados para Porto Alegre, o TRF 4, que atende também Santa Catarina.
A Ajufe e a OAB sempre distorcendo e não esclarecendo.
Se o art. 109 da CF limitou a competência da Justiça Federal em aprox. 20% de todo o Ordenamento Jurídico do país, e as questões previdenciárias dos Juizados Especiais Federais não vão para os TRFs, qual a real necessidade em se criar mais 4 tribunais??
Além disso, sequer houve consulta ao STF sobre essa mudança no ADCT (pela EC73 do dep. André Vargas).
A mudança no texto do ADCT por deputados e senadores, sem o aval do Judiciario, torna no minimo2muito estranho esse trâmite.
E era exatamente este o descontentamento do Min. Joaquim Barbosa.
Pena que a imprensa não explica isso.
Que tipo de Jurisdicionado se benificiaria com a criação destes TRFs?? As demandas são tão grandes assim, se compararmos com a Justiça Estadual?? Ou com os Tribunais Regionais do Trabalho??
Por favor. Vamos mostrar a realidade dessa manobra. Não sou contra. Mas quem decide se precisa ou não de mais 4 TRFs deve ser o próprio Judiciário, sob pena de amanhã os “Camioneiros” decidirem parar nas vésperas das eleições. Pois o recado de “quem manda no país” eles já deram.
Reflexão meu povo.
TRFs ou Hospitais???
Totalmente de acordo com seu pronunciamento!