Suprima-se um parágrafo de uma lei antiga e abram-se as portas para que serviços públicos de saúde e educação possam ser entregues a uma Organização Social (OS), ente de direito privado teoricamente sem fins lucrativos. O que se pensa imediatamente é que UPAs, postos de saúde e creches passem a ser administrados por particulares, com contratos pagos pela prefeitura, dispensando-se servidores públicos ou desobrigando o município a abrir concursos para contratar novos.
Em princípio, não há nada errado nisso. Compreende-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal, impeça mesmo a prefeitura de gastar mais com a folha de salários. Então, para não deixar o povo sem assistência, usa-se o “truque” de gastar com terceirizados, coisa que não encontra impedimento na LRF.
Só que o risco é grande. Dezenas de prefeitos no Paraná já foram condenados pelo Tribunal de Contas e respondem também na Justiça por desvios de finalidade (e de vultosas verbas) na contratação de OS. Nem mesmo organizações de prestígio internacional, como a Cruz Vermelha, tem cumprido com competência e retidão ética muitos dos contratos de terceirização que mantém com o serviço público em vários estados. Há dez dias, a presidente nacional da CVB teve de ter levada coercitivamente para dar explicações sobre desvios praticados no Rio de Janeiro.
Nesta manhã de terça-feira (29), os vereadores votam em segundo turno do projeto de Greca que abre as porteiras para a terceirização. Ontem (28), em primeiro turno, 23 vereadores votaram a favor; oito contra. Mas não houve oportunidade sequer para que buscassem maiores esclarecimentos – talvez nem tivessem vontade mesmo para isto, mas a sociedade precisaria compreender melhor o alcance e as consequências da medida. Só que, tramitando em regime de urgência, apenas três dias foram dados para que todo o processo seja concluído.