Richa entrou com ação que pode quebrar o Parana-Previdência

(por Alexsandro Ribeiro, com livre.jor.br) Antes de sair do governo, Beto Richa (PSDB) deixou uma “bomba” que pode pôr em risco a aposentadoria de milhares de servidores. O estado entrou com ação na justiça para impedir que o Paranaprevidência desconte as contrapartidas do governo nas aposentadorias de inativos e pensionistas. Sem a verba, o prejuízo passa dos R$ 20 bilhões e fundo corre o risco de se tornar inviável em menos de duas décadas.

Desde que após o fatídico 29 de abril na Batalha do Centro Cívico aprovou a mudança do fundo previdenciário, o governo não repassa a contrapartida. Com a ação, o executivo quer que a justiça garanta a sua decisão. Mas não é só isso. Na medida judicial, com antecipação de tutela, o governo quer o mesmo para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas também. Além disso, a medida ainda cobra a devolução do que foi pago desde a mudança previdenciária.  

Na ação, o governo afirma que não há previsão legal para que o Paranaprevidência cobre a contrapartida. O serviço social, no entanto, em manifestação junto ao processo, defende-se alegando que em 2015, quando o governo propôs a “reforma” nos fundos, usou como base para o projeto de lei nota técnica do Paranaprevidência que atesta a inviabilidade

“Da referida nota, que é o ato indispensável à modificação de lei de custeio – eis que é ela a responsável por evidenciar tecnicamente que o equilíbrio financeiro e atuarial será atingido – tem-se como considerada pelos atuários a contrapartida patronal. Sem ela, o equilíbrio determinado pelo caput do artigo 40 da Constituição não será atingido. Pelo menos, não com a eficiência lá demonstrada”, manifesta o órgão no processo.

Sem contrapartida, fundo é inviável

Mais de R$ 20 bilhões. Este é o déficit técnico estimado pelo Paranarevidência com a não contrapartida do governo nas aposentadorias. Com a ação, que pede a medida para o MP e TCE, a conta pode ficar ainda mais grave para o fundo previdenciário.

O cálculo consta no relatório da inspetoria de controle externo do TCE junto ao acórdão das contas do governo. No documento que analisa as contas de 2015, considerando à época apenas a inadimplência do executivo, a estimativa era de que a não contrapartida reduziria a vida do fundo em cinco décadas.

“Como consequência, apesar das receitas terem sido projetadas para fazer frente às obrigações do Fundo de Previdência para um período de 75 anos, indicando o Parecer Atuarial, no Fundo de Previdência, solvência até o ano de 2040, caso não sejam efetivados os repasses das contribuições patronais dos inativos e pensionistas necessariamente há que se considerar a inviabilidade do

Fundo em 25 anos, ou seja, a partir do ano de 2037, torna-se inaplicável a contribuição suplementar”, alerta o órgão de contas.

Para evitar a solvência do fundo, o próprio órgão de contas, nos acórdãos das contas de 2015 e depois em 2016, determina que o governo execute o “repasse das contribuições patronais dos servidores inativos e pensionistas em valor igual ao da contribuição que arrecadar, inclusive relativamente aos exercícios de 2015 e 2016, conforme determina o art. 16, da Lei no 17.435/2012”.