A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras da Previdência estadual, está apta a ser votada pelos deputados em plenário. Nessa terça-feira (3), a PEC foi aprovada na comissão especial da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) formada para analisar as alterações na aposentadoria do funcionalismo público estadual.
Ao todo, 65 emendas foram apresentadas e 35 delas foram acatadas pela comissão.. O projeto prevê o aumento da alíquota na contribuição dos servidores, de 11% para 14%, além do estabelecimento de idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres se aposentarem.
No plenário, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por 3/5 dos deputados estaduais.
O relator da Comissãom deputado Tiago Amaral, destacou como ponto principal nas alterações realizadas a ampliação de dois para três salários mínimos a isenção dos inativos. “Um dos pontos mais importantes é a diferenciação que a gente fez para a taxa de isenção para os inativos. A União estabeleceu como regra um salário mínimo de isenção, o Governo do Estado enviou – na PEC – dois salários mínimos de isenção e a Assembleia construiu de forma conjunta com o Governador Ratinho Júnior e sindicatos que aumentar essa isenção de 2 para 3 impactaria muito na classe dos servidores aposentados. Falamos em torno de 30 mil servidores”, afirmou.
O deputado frisou também que essa alteração beneficiará todos os servidores inativos, independente do salário. “Mesmo aqueles que recebem o equivalente a cinco salários, a base de cálculo sai de dois para três de isenção. Quem recebe cinco salários vai pagar sobre dois salários mínimos”, explicou.
Outra alteração apresentada pelo relator foi a inclusão da Polícia Científica na classe da Segurança Pública. Eles terão a “paridade até 2003 e de 2003 até hoje não terão desconto. Aposentam com a integralidade dos 80% dos maiores salários ao atingirem a idade mínima e 30 anos de contribuição”, disse. “Essas foram as grandes mudanças, valorizando os agentes da segurança, respeitando o trabalho que eles fazer e atendendo as regras gerais, principalmente nesse aspecto da isenção”, concluiu.
O governo estadual enviou em novembro um pacote para alteração na previdência dos servidores. A proposta passou a tramitar na Assembleia após os deputados federais retirarem os servidores dos estados da reforma da Previdência nacional.
De acordo com o líder do governo na Alep, Hussein Bakri (PSD), a proposta é uma réplica do texto da PEC aprovada no Congresso Nacional para os servidores federais.
Segundo o governo, 125 mil servidores aposentados recebem R$ 782