O governo federal marcou para às 10 horas desta quinta-feira (3) a entrega ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa . A informação é do líder governista na Câmara dos Deputados, deputado federal Ricardo Barros (PP-PR).
A PEC faz uma mudança ampla na regulamentação do serviço público e permite o fim da estabilidade para a quase totalidade das categorias. As carreiras típicas de estado, ou seja, que não encontram função correspondente na iniciativa privada, terão a estabilidade flexibilizada, mas não extinta. A reforma vai definir quais são esses cargos. A ideia é que seja ampliado o estágio probatório, período que o servidor tem de cumprir antes de conquistar a estabilidade, hoje a duração é de três anos. As regras só valem para os servidores que forem contratados após a vigência da legislação.
O presidente nacional do MDB e líder da sigla na Câmara, Baleia Rossi (SP), disse que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda não definiu quem vai ser o relator da iniciativa.
A equipe econômica do governo tenta desde o final de 2019 enviar a PEC, mas a iniciativa nunca chegou ao Congresso por conta da insatisfação de Jair Bolsonaro com o tema, que provoca resistência no serviço público.