A lei que institui o Programa de Integridade e Compliance no governo do estado foi assinada pelo governador Ratinho Jr. e publicada no Diário Oficial. A nova legislação estabelece diretrizes e mecanismos de combate à corrupção, de transparência e de controle interno.
O programa, inédito na administração pública estadual no Brasil, é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e será implantado na administração direta, autárquica e fundações.
O plano de governo de Ratinho Júnior já previa o Programa de Integridade e Compliance, concebido pelo controlador-geral Raul Siqueira, ainda na época de campanha.
A atividade envolve a concepção, implementação e monitoramento de políticas, procedimentos e práticas primando pela moralidade e eficiência administrativa. “O programa tem um único objetivo: trazer a cultura da integridade e da ética para a administração pública, com ferramentas de prevenção, de monitoramento ou de reação”, afirma o controlador-geral.
A adoção de sistema de compliance por parte de empresa é uma das exigências dos acordos de leniência, prevista na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.468).
O ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, explicou que o compliance é fundamental e deve ser aplicado no âmbito de todas as administrações públicas, municipais, estaduais e federal.
No caso da administração pública, o programa garante o atendimento ao interesse público, segundo o ministro. “Além do combate à corrupção e melhoria da eficiência, o servidor será protegido contra eventuais sistemas endêmicos de corrupção e de forças econômicas e políticas que tentem interferir na racionalidade, eficiência e legalidade do procedimento”, afirmou.
Se realmente quiser achar alguma. Vai uma dica as Estatais estão cheia de gatunos, que seus antecessores colocou. E o Sr. Governador disse que iria tirar, renovar. E depois das eleições ganha. Daí vemos que tem manter isso aí!
Infelizmente até o momento, não consegui ver onde terminou o mandato do corredor e começou o mandato do roedor.
Na minha análise, é uma mistura homogênea.
Uma pena!!!
Lei anticorrupção mas deixa o bakri indicar cargo pra cima e pra baixo na administração direta e indireta, sei…
contraponto.jor.br/deputado-bakri-condenado/
Tome tento governado antes que seu caminho siga na direção do antecessor