Com o objetivo de facilitar a mudança de nome por transexuais, uma projeto de lei do Senado pretende legislar sobre o assunto permitindo que qualquer pessoa possa requerer a adequação dos registros de seu nome ou sexo quando estes não coincidam com sua identidade de gênero. A proposta é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e tem como relator o senador Jader Barbalho (PMDB-PA). O relatório do senador é pela aprovação do texto, cuja apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa está prevista para esta semana.
Atualmente, para se ter direito a retificação no nome e no sexo, já identificados no documento desde o nascimento, é preciso passar por um longo processo jurídico. O projeto estabelece que, para ser concedida autorização para a mudança, será necessário que o nome ou o sexo consignados no registro civil do requerente estejam em discordância com a sua própria identidade de gênero e, que tal condição seja atestada por laudo técnico fornecido por profissional de qualquer das áreas médica, psicológica ou psiquiátrica.
Não será exigida a cirurgia de redesignação sexual para a concessão da adequação documental, mas é ressalvado que, se a pessoa já tiver realizado essa cirurgia, ela fica dispensada de apresentar os referidos laudos técnicos.
(do site Congresso em Foco)