A bancada do PT na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) votou contra projeto de lei 179/2021, que institui diretrizes para o ensino domiciliar no âmbito da educação básica do Estado, também conhecido como homeschooling. A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão plenária dessa terça-feira (24) com 44 votos favoráveis e sete contrários.
De acordo com os deputados petistas, o projeto, que autoriza pais e responsáveis a assumirem a educação formal dos filhos, sendo apenas supervisionados pelos órgãos de ensino, é inconstitucional porque desrespeita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
“Eu gostaria de lembrar que este projeto de lei tem origem no PL 3179/2012, que tramita no Congresso Nacional e que não tem prazo para ser votado. O STF diz que enquanto não houver uma norma explícita feita pelo Congresso não há como estados e municípios legislarem sobre o tema porque a prioridade é da União. Eu votei contra essa proposta na CCJ porque eu entendo que ela é inconstitucional”, argumentou o líder da bancada, deputado Tadeu Veneri.
“A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou projeto nesse sentido e que foi vetado pelo governador. Ao voltar para o plenário, foi mantido o veto. Portanto, meu entendimento, assim como de toda a nossa bancada, é de que não há como tentarmos construir uma norma que esbarra na Constituição. Nosso voto é contrário”, completou.
Líder da Oposição e membro da Comissão de Educação, o deputado Professor Lemos destacou que existe ampla jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra o homeschooling. Ele antecipou que vai recorrer à Justiça caso a proposta seja aprovada.
“As crianças têm direitos. Não se pode cercear o direito das crianças e adolescentes de frequentarem as escolas. O STF já tomou decisão neste sentido, com repercussão nacional. O TJ-PR, em decisão unânime dos 18 desembargadores do órgão especial, decidiu que a lei do homeschooling aprovada em Cascavel é inconstitucional. O projeto fere a Constituição, fere a LDB e fere o ECA. Caso seja aprovada, vamos ingressar no Tribunal de Justiça para barrar esta medida”, justificou.
A bancada da oposição apresentou um requerimento solicitando a retirada de pauta do projeto por 10 sessões. O pedido, contudo, foi rejeitado por 42 contrários e oito favorável.