O PSB decidiu e o líder do partido na Assembleia Legislativa, deputado Tiago Amaral, vai apresentar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) emenda ao projeto de lei 190/2019 reduzindo de 5% para 1% os honorários advocatícios dos procuradores do Estado.
Para o PSB, o porcentual de 5% proposto no projeto – relacionados às dívidas tributárias de ICMS beneficiados pelo Refis – é alto e contrário ao interesse público.
Há ainda outros dois dispositivos do projeto que o PSB também considera prejudiciais ao interesse público pois alteram a forma de remuneração do fundo da PGE e aplicam os mesmos critérios de pagamento de honorários também sobre processos antigos, isto é, anteriores à possível aprovação da lei.
O projeto do governo tramita em regime de urgência e deve ser votado nas próximas sessões. Fazem parte da bancada do PSB, os deputados Alexandre Curi, Artagão Filho,Tiago Amaral, Luiz Claudio Romanelli e Jonas Guimarães.