Sob debates e acompanhado pela mobilização de várias categorias nas galerias, foi votado, nesta segunda-feira (3), o pacote de projetos do Governo para o funcionalismo público do Paraná. Em regime de urgência, o reajuste salarial e a reformulação de diversas carreiras foram apreciados em duas sessões, uma ordinária e uma extraordinária, no Plenário da Assembleia Legislativa (Alep).
Das oito mensagens do Executivo, seis receberam emendas e voltam para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reunião do grupo de trabalho será nesta terça-feira (04), às 8h30, antecedendo três sessões plenárias marcadas para a partir das 9h30, quando as iniciativas voltarão à pauta.
As mensagens preveem reajuste geral de 5,79% a ser implementado na folha de cerca de 283 mil servidores ativos e inativos, estatuários e comissionados. Os projetos também promovem reestruturação de algumas carreiras nas pastas da Educação, Segurança Pública, Saúde, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar).
“A liderança do Governo está costurando com a Oposição a possibilidade de acatar algumas emendas. Acho que o melhor caminho é construir, para que possamos chegar à melhor solução possível para as carreiras. Se houver entendimento, nós podemos encerrar o processo de votação ainda essa semana”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD).
Nova discussão
Apesar de aprovadas na sessão ordinária, algumas propostas receberam emendas na sessão extraordinária e serão rediscutidas na CCJ desta terça. Uma delas é a 532/2023, que implementa o reajuste dos servidores do Poder Executivo do Estado. O índice ofertado pelo Governo é de 5,79% para 2023, com pagamento a ser realizado em parcela única no dia 1º de agosto deste ano. A Oposição, entretanto, pede reajuste de 12,13%, mesmo percentual conferido aos funcionários do Poder Judiciário, Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Contas do Paraná.
Também volta à análise, o projeto de lei complementar 4/2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Científica do Estado do Paraná. A proposição visa reestruturar as carreiras de Perito Oficial e Técnico de Perícia Oficial que compõem o Quadro Próprio de integrantes da Polícia Científica. O projeto revoga integralmente a Lei nº 18.008/2014, promovendo alterações na estrutura, desenvolvimento, vencimentos, política de capacitação e regras de enquadramento da carreira. A principal alteração é a unificação das funções da carreira da Perícia Oficial, com carga horária de 40 horas para odontolegista, toxicologista, químico legal e perito criminal, e de 20 horas semanais para médico-legista.
Polícia e Universidades
A reestruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná passou em primeira discussão com 38 votos favoráveis e 10 contrários. Prevista na lei complementar 5/2023, a inciativa já chegou ao Plenário com uma emenda supressiva da CCJ no parágrafo segundo do artigo 31. O texto previa que o servidor poderia “ser mantido em estado de expectativa constante até o limite mensal de 160 (cento e sessenta) horas, que não será considerado como efetivo trabalho”.
A matéria visa reestruturar as carreiras integrantes do Quadro Próprio da Polícia Civil a fim de alinhar os principais aspectos referentes à política salarial, organização da estrutura, modelo de gestão de pessoas e desenvolvimento do corpo funcional. Com a proposta, o Governo do Estado visa unir as carreiras de escrivães e investigadores, criando a carreira de Agente de Polícia Judiciária. Com isso, o quadro do órgão passará a ser composto pelos cargos de Agente de Operações, Papiloscopista, Agente de Polícia Judiciária e Delegado de Polícia.
Também foi aprovado o projeto de lei 529/2023, visando recompor a remuneração do subsídio dos quadros da Procuradoria-Geral do Estado, a transformação da remuneração dos integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado para a forma de subsídio e a implantação de auxílios aos Procuradores do Estado. A proposta reestrutura a carreira dos procuradores estaduais e advogados públicos.
O projeto de lei 530/2023, que dispõe sobre a Carreira Técnica Universitária das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Estado do Paraná (IEES), também recebeu emenda. De acordo com o governo, a matéria visa reestruturar a Carreira Técnica Universitária das IEES, valorizando mais de seis mil servidores ativos em diversas funções. Assim, os agentes universitários passarão a contar com nova estrutura, novas modalidades de promoção e novos valores de vencimentos.
Saúde
Foi aprovado ainda o projeto de lei 531/2023, que altera dispositivos da Lei nº 18.136/2014, que dispõe sobre o Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde. De acordo com o Executivo, cerca de seis mil servidores serão impactados pelas mudanças que compõem as carreiras de promotor de saúde Profissional, de Execução e Fundamental. O texto prevê novas regras de desenvolvimento profissional e uma nova tabela para os profissionais da saúde.
Sanção
Aprovados em primeira e segunda votações e com dispensa de redação final, alguns projetos já seguem para a sanção governamental. Dois também são do Executivo e tratam da reestruturação de carreiras.
É o caso do projeto de lei complementar 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 190/2015, referente aos cargos e carreiras dos servidores integrantes da estrutura organizacional da Agepar. De acordo com o Governo, a matéria propõe a implementação de um adicional de gratificação de incentivo a titularidade, variando de 10% a 20% sobre o salário. Também contempla uma mudança nas carreiras de Auxiliar de Regulação e Especialista em Regulação da Agência, além de conceder auxílio-alimentação aos profissionais em atividade.
Outro é o projeto de lei 533/2023, que dispõe sobre a carreira de agente fazendário estadual do quadro próprio do Poder Executivo. De acordo com o governo, os agentes fazendários também terão reajustadas as carreiras de formação fundamental, médio e superior. A forma de desenvolvimento da carreira também será alterada, com foco em conquistas de mérito e busca por formação. (Foto: Orlando Kissner/Alep).