Projeto veda nepotismo para cargos e funções na Câmara de Curitiba

O vereador Dalton Borba (PDT) quer vedar, por lei, o nepotismo para cargos em comissão e servidores efetivos que ocupem funções gratificadas na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O projeto de lei prevê a proibição de “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada”.

O texto da proposta ainda prevê a proibição “quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública”. Na justificativa, Dalton Borba explica que o nepotismo é “a prática de proteger um afilhado, independentemente de seus méritos e competências. Trata-se de prática que subverte a distinção público/privado, na medida em que incute no âmbito do poder público, afeiçoamentos de ordem familiar”.

O projeto de lei ainda inclui na vedação as contratações “para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público” e de estagiário. Em ambos os casos, exclui-se a hipótese de “quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo, que assegure a moralidade, a transparência administrativa, e a legitimidade do princípio da isonomia”.

Não se enquadra nas proibições a nomeação de “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de função em cargo típico de agente político” – considerando “agente político o mais alto cargo na estrutura administrativa, logo abaixo do Presidente da Câmara”. Mas é necessário que o nomeado “tenha comprovada aptidão técnica para exercício da função, vedada a nomeação pela simples relação de parentesco”.