O deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) protocolou na Câmara dos Deputados projeto de lei que estabelece a menor tarifa do pedágio como critério para as licitações de concessão de estradas federais. O texto altera a lei 10.233/11 e prevê que durante a licitação, o edital deve indicar, obrigatoriamente, como critério para julgamento, o menor valor da tarifa do pedágio e determinar o limite máximo. Além disso, deve prever exigência de garantias sobre a execução das obras.
Atualmente, a legislação permite que as empresas possam prestar contrapartida ao estado, medida que é revertida em uma tarifa elevada e desproporcional ao serviço oferecido. “Concessões de rodovias não são voltadas à obtenção de recursos para os cofres públicos. Têm por objetivo garantir qualidade, segurança, com a execução das obras necessárias, cobrando valor proporcional e justo”, aponta Ducci.
De acordo com a matéria, ficará proibido estabelecer o limite mínimo tarifário e caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a definição dos requisitos que atendam a regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade, dando ao usuário um serviço adequado sem que haja aumento de custo. Para o autor do projeto a mudança é importante e a participação do Poder Legislativo, necessária.
“O Poder Legislativo deve, a meu entender, assumir maior protagonismo no debate acerca de tais concessões, especialmente se considerarmos a importância do modal rodoviário para todo o país e o impacto das tarifas dos pedágios nos custos logísticos suportados por todos os brasileiros”, defende Ducci.
Garantia – O projeto de lei exige ainda a prestação de garantias como fiança bancária, seguro-garantia ou caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. A modalidade escolhida pela empresa deverá atender aos requisitos do edital, cobrir todos os riscos e assumir as responsabilidades da concessionária.
Em novembro deste ano, vencem os contratos de pedágio vigentes há 24 anos no Paraná. À época, o governo considerou para a escolha das empresas ganhadoras o critério de maior outorga, ou seja, quem ofereceu maior contrapartida aos cofres do estado.
Sem garantia de obras, e de preço baixo, o que se viu ao longo dos anos foram tarifas elevadas e projetos que não saíram do papel.
Com o projeto de lei proposto por Ducci, não apenas as concessões de estradas do Paraná, mas de todos os estados da federação devem ser decididas pelo menor preço.
Obras – Em março deste ano, o deputado Ducci se manifestou favorável à licitação por menor preço no Paraná. Protocolou também pedido de inclusão, junto a ANTT, das obras dos contornos Norte e Sul (Curitiba e Região Metropolitana), BR-277 e BR-476, conforme ofício anexo.