O deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR) apresentou projeto de Lei na Câmara dos Deputados para regulamentar a profissão de procurador de seguros, a fim de representar vítimas de acidentes de trânsito no mercado de seguros. Pela proposta, os procuradores terão várias atribuições, incluindo consultoria, assessoria, elaboração de contratos e acompanhamento de processos indenizatórios.
Os requisitos para o exercício da profissão de procurador de seguros serão os seguintes: ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em gozo dos direitos políticos; estar quite com as obrigações militares; possuir diploma de nível médio; não ter sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado; ser aprovado em exame elaborado pelo respectivo conselho de fiscalização da profissão; e estar inscrito na Associação Nacional dos Procuradores (ANPS).
“Acredito que essa regulamentação beneficiará tanto as vítimas de acidentes de trânsito quanto às seguradoras, ao garantir que os direitos dos consumidores sejam representados por profissionais qualificados. Isso também reduzirá o risco de litígios e aumentará a confiança dos consumidores nos serviços das seguradoras, promovendo maior transparência no setor”, explicou Wandscheer.