Projeto de lei do deputado federal Ricardo Barros (PP-pR), líder do governo na Câmara dos Deputados, obriga prefeitos e governadores a enviarem ao Ministério da Saúde, a cada dois meses, dados detalhados sobre os serviços de saúde prestados à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) a fim de continuarem recebendo os repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, deverão ser enviados dados sobre consultas, exames, medicamentos prescritos (inclusive judicializados), sempre constando a data, nome e CPF do usuário do SUS.
O autor do projeto sustenta que a mudança aumentará o nível de transparência dos gastos públicos em saúde. “A alteração possibilitará o cruzamento de dados para evitar duplicidade de exames, consultas e medicamentos, otimizando assim os recursos repassados pelo SUS”, diz Barros.
O projeto altera a Lei 8.142/90, que regulamenta as transferências intergovernamentais no âmbito do SUS.
A lei estabelece que as transferências do FNS para estados, Distrito Federal e municípios são automáticas e regulares, levando em conta os perfis demográfico e epidemiológico da região e características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área. Ao menos 70% das transferências devem ser destinadas a municípios. (Da Agência Câmara de Notícias).