Está apto a ir a debate e votação, no plenário da Câmara Municipal de Curitiba, um projeto que permite regularizar a infração do Estacionamento Regulamentado (EstaR), independente da multa de R$ 200,00. O projeto é de autoria do vereador Dalton Borba (PDT) com a coautoria dos vereadores Tico Kuzma (Pros), Mauro Bobato (Podemos), Salles do Fazendinha (DC) e Herivelto Oliveira (Cidadania). A proposta já tramitou pelas várias comissões da Casa.
Desde o dia 1º de dezembro de 2020, quem estaciona em vagas do EstaR em Curitiba sem ativar os créditos no aplicativo de celular pode receber auto de infração, de categoria “grave”, com punição de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Antes desse decreto municipal entrar em vigor, o motorista autuado tinha até 5 dias úteis após a notificação para efetuar o pagamento de R$ 30,00 para regularizar sua situação, antes de receber a multa.
Em dezembro de 2020, ainda na primeira legislatura, o vereador Dalton Borba apresentou um projeto de lei que possibilitava ao infrator regularizar sua situação em até 5 dias úteis — caso não fosse reincidente nos últimos 12 meses. Esse projeto foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça, não por ser inconstitucional, mas por conter matéria idêntica a de outro projeto que já tramitava na casa, de autoria dos vereadores Tico Kuzma e e Mauro Bobato, que também versava sobre o estacionamento em áreas de EstaR, em Curitiba. No entanto, esse último projeto foi rejeitado pela CCJ por inconstitucionalidade material.
Para o líder do PDT na Casa, vereador Dalton Borba, trata-se de um assunto de extrema importância para os motoristas que utilizam o estacionamento regulamentado no município, e por isso decidiu apresentar um substitutivo geral ao projeto original dos demais vereadores que continha vício de inconstitucionalidade, trocando o texto deste pelo texto utilizado em seu projeto anterior, para que o projeto pudesse tramitar pelas comissões da Casa.
O substitutivo geral apresentado pelo vereador Dalton Borba estabelece prazo para a regularização de aviso de infração por estacionar veículo em estacionamento regulamentado. O projeto prevê que não sendo reincidente na infração de estacionar veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização, (placa de estacionamento regulamentado), nos últimos 12 meses, o infrator poderá regularizar em até 5 dias úteis contados da data do recebimento do Aviso de Infração