O deputado Ney Leprevost protocolou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) projeto de lei que amplia a proteção aos consumidores que utilizam vouchers, cartões-presente, créditos pré-pagos, carteiras digitais fechadas e outros instrumentos semelhantes. A proposta determina que prestadoras de serviços informem de forma clara o saldo disponível, as condições de uso e o prazo de validade desses créditos, além de garantir o envio de um aviso ao consumidor com pelo menos 30 dias de antecedência antes do vencimento.
De acordo com o projeto, fornecedores deverão disponibilizar gratuitamente canais simples para consulta do saldo e da validade dos créditos, além de informar, no momento da aquisição ou disponibilização, o valor inicial, eventuais restrições de uso, possibilidade de transferência, formas de utilização e regras para casos de perda, bloqueio ou cancelamento.
Outro ponto importante é a proibição da expiração de créditos sem que o consumidor tenha sido previamente informado, de maneira clara, sobre a existência e o prazo de validade no momento da compra ou do recebimento do benefício.
Segundo Ney Leprevost, o objetivo é fortalecer o direito à informação e evitar que consumidores percam valores que já foram pagos ou recebidos por desconhecerem regras pouco transparentes.
“Hoje é cada vez mais comum o uso de vouchers, cashback, cartões-presente e créditos digitais em plataformas de serviços. No entanto, muitas pessoas acabam perdendo esses benefícios porque não conseguem consultar facilmente o saldo ou sequer são avisadas de que o crédito está prestes a vencer”, afirma o parlamentar.