A deputada estadual Márcia Huçulak (PSD) apresentou seu primeiro projeto de lei na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta reforça os direitos de consumidor para os idosos nos casos de contratação de empréstimos financeiros consignados.
O projeto estabelece a necessidade de assinatura física para fechamento dos contratos, restringindo a possibilidade de serem firmados inteiramente por telefone com pessoas acima de 60 anos.
De acordo com Márcia Huçulak, os problemas decorrentes desse modelo à distância são corriqueiros, sendo que os danos só aparecem quando os idosos já estão obrigados a pagar pelos valores contratados.
“Os idosos, principalmente aposentados e pensionistas, não são devidamente informados dos ônus decorrentes e outros pontos importantes”, diz a deputada. “É preciso mais segurança e transparência no consignado.”
Alinhado com o INSS
O projeto de Márcia Huçulak alinha-se a medidas do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), cujo entendimento reconhece falhas na contratação por telefone, mas o tema ainda não foi matéria de regulamentação legal no Paraná. (ALEP)