Na semana que vem deve chegar ao Congresso Nacional um projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro para que o excludente de ilicitude seja aplicado nos casos em que alguém aja para defender sua propriedade. Segundo o presidente, pelo texto, quem matar em defesa da propriedade privada ou da própria vida responderá pelo crime, mas não sofrerá nenhuma punição.
O próprio presidente anunciou o envio do projeto à Câmara dos Deputados. Ele classificou a propriedade privada como “sagrada” e até admitiu que o tema vai dar o que falar. De acordo com Bolsonaro, os proprietários rurais que tenham posse de arma poderão utilizá-la em todo o perímetro de suas terras.
Atualmente, segundo o artigo 23 do Código Penal, não há punição quando alguém pratica um fato em três situações: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. No entanto, a lei prevê que a pessoa poderá responder por eventuais excessos.
O presidente não fez observações sobre isso nem detalhou se o projeto alteraria essas restrições.