A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começou a analisar uma proposta que altera diferentes procedimentos previstos no seu Regimento Interno, das sessões plenárias e reuniões das comissões à tramitação das leis orçamentárias e ao julgamento das contas públicas. Apresentado pela Mesa Diretora, o projeto de resolução também regulamenta a participação remota dos vereadores e vereadoras, amplia atribuições das comissões permanentes e estabelece novos procedimentos de transparência e fiscalização.
A atualização está relacionada, segundo a justificativa, à necessidade de aprimorar as atividades legislativas e fiscalizatórias da CMC e à implantação do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A iniciativa do órgão de controle amplia a avaliação das Câmaras Municipais para aspectos que vão além das áreas contábil, financeira e orçamentária, incluindo atuação legislativa, fiscalização do Executivo, transparência, relacionamento com o cidadão, estrutura organizacional, governança e qualificação dos servidores.
A Mesa Diretora do Legislativo também sustenta que as mudanças propostas procuram estabelecer critérios, procedimentos e competências capazes de aprimorar as funções institucionais da Casa. O projeto altera a Resolução 8/2012, que contém o Regimento Interno da CMC e disciplina o funcionamento da Câmara, dos órgãos legislativos e das sessões ao processo de discussão e votação das proposições.
Sessões remotas e híbridas
Um dos blocos de mudanças regulamenta, no próprio RI, as sessões presenciais, remotas e híbridas. O projeto de resolução cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR), definido como a solução tecnológica que permitirá a discussão e votação de matérias a distância, com transmissão simultânea de áudio e vídeo.
As sessões totalmente remotas terão caráter excepcional. Para que sejam realizadas, o presidente da CMC deverá declarar a existência de situação que impeça ou inviabilize a presença física dos parlamentares, mediante requerimento subscrito pela maioria deles. A modalidade deverá durar apenas enquanto persistirem as circunstâncias que justificaram sua adoção.
Nas sessões remotas ou híbridas, os vereadores e vereadoras deverão utilizar o aplicativo oficial da Câmara. O voto registrado pelo sistema terá a mesma validade do voto presencial, com mecanismos de autenticação e identificação. Durante as votações, a câmera deverá permanecer aberta e, em caso de indisponibilidade técnica, será permitido o voto oral, com câmera e microfone ligados e registro em ata.
O projeto também disciplina a participação remota individual em uma sessão presencial. O pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 24 horas e será admitido nas hipóteses estabelecidas pelo Regimento. Entre elas, a proposta inclui o retorno antecipado da licença-maternidade, antes de completados 120 dias.
As comissões permanentes também poderão realizar reuniões presenciais, híbridas ou totalmente remotas. A adoção dos formatos a distância dependerá de decisão fundamentada do presidente de cada colegiado e deverá preservar a publicidade dos trabalhos.
Comissões permanentes
A proposta da Mesa também modifica as competências das comissões da Câmara. No caso da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), passa a constar expressamente do RI a atribuição de coordenar o Programa de Controle de Qualidade da Legislação (PCQL), além das funções já relacionadas à análise da constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições.
Para as demais comissões permanentes, uma das mudanças é a previsão expressa de emissão de pareceres setoriais sobre prestações de contas anuais e relatórios de fiscalização encaminhados pelo TCE-PR, respeitada a área temática de cada colegiado. A alteração está relacionada ao reforço da função fiscalizatória apontado pela Mesa Diretora entre os objetivos da atualização regimental.
Orçamento
Outra alteração alcança a tramitação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização continuará responsável pela análise prévia de admissibilidade das propostas, mas outros colegiados passarão a participar formalmente do exame do conteúdo.
As comissões das áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos e Meio Ambiente deverão emitir pareceres sobre a compatibilidade técnica e o mérito das metas e programas relacionados às respectivas áreas. As manifestações servirão de subsídio para o parecer conclusivo da Comissão de Economia.
O projeto também detalha a análise das emendas apresentadas às peças orçamentárias. Elas poderão ser consideradas admitidas, inadmitidas ou prejudicadas. No caso de inadmissão, um requerimento subscrito por pelo menos um terço dos vereadores poderá levar a decisão ao Plenário. Ao final do processo, deverá ser divulgado no site da Câmara um relatório das emendas aprovadas. Como ficará a tramitação das leis orçamentárias?
Contas públicas
A proposta dedica uma parte extensa à análise das contas anuais do Município, desde o recebimento do parecer prévio do TCE-PR até o julgamento pelo Plenário da Câmara de Curitiba. O objetivo, conforme a justificativa, está relacionado ao fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle exercidos pelo Legislativo. (Foto: Rodrigo Fonseca).