O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentou nessa terça-feira projeto (PL 2295/2022) que impede a exigência de atualização da certidão de óbito. A proposta é necessária porque, apesar da legislação em vigor não prever a obrigatoriedade desse procedimento, muitos cartórios exigem essa atualização.
Os cartórios argumentam que a certidão de óbito atualizada é fundamental para comprovar a morte de um indivíduo para diversos trâmites legais, como as apólices de seguros, requerimento de pensão, partilha de herança e, até mesmo, para que a pessoa viúva possa contrair um novo matrimônio.
“Em nossa avaliação, essa exigência é abusiva. O projeto que apresentamos visa desonerar os usuários do custo de atualização da certidão de óbito junto aos serviços notariais e registrais, considerando que a morte é imutável e a burocracia, nesta hipótese, é inútil e apenas representa mais um gasto para as pessoas”, afirma o deputado Rubens Bueno.
Pelo projeto, a atualização da certidão de óbito somente será exigida se contiver rasura ou estiver ilegível. “Recebemos esse pedido de diversas pessoas que entendem descabida essa exigência no caso da certidão de óbito. Nesse sentido, a proposta que será avaliada pelo Congresso pretende acabar com a lacuna na legislação que abre espaço para a cobrança dessa atualização da certidão”, reforça Rubens Bueno, lembrando que a sugestão para a apresentação do projeto partiu do eleitor paranaense Antônio Silvio Greboge.