A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou nesta terça-feira (1º) duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra antecipada de quarta-feira (2). Durante as sessões os deputados aprovaram em primeiro e em segundo turno de votações a proposta que institui o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Descomplica Paraná.
Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o projeto de lei 572/2020, de autoria do Poder Executivo, segue para sanção, ou veto, do governador Ratinho Junior.
De acordo com o texto, o programa será vinculado a Casa Civil e terá como objetivo de simplificar a vida dos empreendedores paranaenses. O Executivo argumenta na justificativa do projeto que o programa contará com três vertentes: liberação do CNPJ e das autorizações para empresas de baixo risco em menos de 24 horas, soluções para fechamento de empresas e a instalação de um comitê permanente de desburocratização com a participação da sociedade civil.
A iniciativa, afirma o Executivo, busca dirimir os principais entraves documentais das empresas e aponta soluções conjuntas com intuito de melhorar ainda mais o ambiente de negócios no Paraná. Também haverá um canal de comunicação direto entre os empresários e a Controladoria-Geral do Estado (CGE), no portal do órgão, para apontar problemas e facilitar ainda mais os processos.
Ainda segundo a proposta, o Descomplica Paraná será coordenado pelo Comitê Permanente de Desburocratização, que terá caráter consultivo e deliberativo e será composto por representantes da Casa Civil e das Secretarias da Fazenda e do Planejamento, da Assembleia Legislativa, da Associação dos Municípios do Paraná, além entidades representativas da sociedade civil como CAU, CREA, CRC, SESCAP, CRA, Junta Comercial, Sebrae, Vigilância Sanitária, Bombeiros, Celepar, Receita Estadual, IAP, Fenacom, Fecomércio, FAEP, FIEP, FACIAP, FECOOPAR, Fetranspar, ACP e Ocepar.
Descomplica Rural – O Executivo também destaca na proposta que, em uma das ramificações do programa, o Descomplica Rural vai trabalhar para garantir maior agilidade nos processos de licenciamento ambiental no campo, contribuindo para movimentar o setor agropecuário, mesmo durante o período de pandemia. O Descomplica Paraná ainda se estabelecerá como aval do pequeno produtor para alcançar o mercado internacional.
Retirados – Duas propostas assinadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) foram retiradas da pauta de votações da sessão desta terça-feira. O projeto de lei complementar 3/2021, que altera a redação dos §§ 4º e 5°, do artigo 28 da Lei Complementar n° 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do órgão; e o projeto de lei 874/2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná; receberam emendas de plenário. Com isso, ambos os textos retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segurança – O projeto de lei 151/2021, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Alexandre Curi (PSB), que altera a lei nº 11.571, de 5 de novembro de 1996, que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do Estado do Paraná e dá outras providências, foi aprovado em primeira votação durante a sessão ordinária. Como recebeu emenda de plenário durante a sessão antecipada, o texto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o texto, as alterações têm como objetivo fazer com que as portas giratórias, sejam exigidas somente nas agências e postos de serviços bancários em que haja atendimento presencial de clientes ou guardas, ou movimentação de numerários de responsabilidade, única e exclusiva, do próprio estabelecimento financeiro por meio dos seus empregados.
Segundo os autores, a obrigatoriedade vigente de instalar portas giratórias, aliada ao seu alto custo, dificulta a abertura de novos postos ou agências, principalmente nas regiões periféricas das grandes cidades e nos municípios do estado. As alterações, diz o texto, também têm como objetivo adequar a legislação estadual à regulamentação do Banco Central do Brasil.