O juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, de Curitiba, concedeu habeas corpus para o policial militar Marcos Salvati, que estava em prisão disciplinar em Pato Branco, no Sudoeste do Estado.
Foi a primeira decisão no Paraná baseada na Lei 13.967/19, que extinguiu a possibilidade de prisão por infração disciplinar militar.
A iei fala em 12 meses para regulamentar as mudanças. Mas, após o HC, a Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Paraná suspendeu as penas de cerceamento de liberdade.
“A decisão encerra um ciclo, valoriza os militares. Aponta que esses devem ser olhados e tratados como seres humanos”, afirmou o advogado de defesa, Eduardo Miléo (foto), lembrando que o efetivo da PM no Paraná é de quase vinte mil membros. O juiz Fernando Bardelli Silva Fischer é da Vara da Auditoria da Justiça Militar – Cível.