O prefeito Eduardo Pimentel (PSD) sancionou, nesta segunda-feira (9/), a lei complementar 146, que atualiza o Código Tributário de Curitiba. A nova lei, aprovada na Câmara Municipal de Curitiba na semana passada, traz avanços, com redução da burocracia, melhora no entendimento de alguns dispositivos e o fim da bitributação do ISS-Fixo para profissionais autônomos que participam de sociedades profissionais.
O texto também prevê o fim da exigência da Certidão de Regularidade do ISS para fins da emissão do CVCO (Habite-se).
“A desburocratização é um esforço permanente que buscamos no município em todas as áreas, no urbanismo, na vigilância sanitária, no meio ambiente, na área tributária. Essa ação importante do ISS-Fixo vai facilitar muito o dia a dia do profissional autônomo de Curitiba”, disse o prefeito.
A atualização do Código Tributário faz parte do Curitiba Descomplica, iniciativa que visa reduzir a burocracia e facilitar o atendimento da Prefeitura aos cidadãos.
As mudanças foram elogiadas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Luiz Fernando Pereira. “A duplicidade da cobrança do ISS-Fixo é um problema que enfrentamos em todos os municípios do Paraná. Curitiba, com a alteração, sai na frente ao resolver uma questão importante para os profissionais autônomos”, disse.
Cosip
A lei complementar 146, além de alterar o Código Tributário do município (lei 40/2001), também traz mudança para a lei 46/2002, no sentido de ampliar o escopo de utilização do superávit da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), taxa cobrada na conta de energia elétrica que ajuda a pagar a iluminação de ruas, praças e outros espaços públicos da cidade. Com a lei 146, o superávit poderá ser utilizado também para manutenção, segurança e monitoramento destes espaços.
O novo texto também aprimora o cadastro tributário visando a implantação da Reforma Tributária. O cadastro será único para compartilhamento com os demais entes da federação, permitindo o funcionamento da nova legislação tributária do País, que começa a ser implantada em 2026. (Secom; Foto: José Fernando Ogura/Secom).