A Frente Parlamentar da Agropecuária na Câmara dos Deputados elaborou projeto, que tramita em regime de urgência, que torna bem mais fácil agredir o meio ambiente e evitar punições. Se aprovada, a proposta vai permitir que:
- a atividade agropecuária não vai mais precisar de licença, desde que o imóvel seja regular ou esteja em processo de regularização;
- rodovias e ferrovias não vão mais precisar de licença de operação no final das obras – vai bastar a licença de instalação, concedida antes do início do projeto;
- o estudo de impacto ambiental fica dispensado para empreendimentos considerados mais simples;
- além disso, diminui-se a possibilidade de suspender uma licença quando o empreendimento descumprir as condições estabelecidas;
- e os estados passam a definir o rito do licenciamento – hoje eles precisam seguir parâmetros dos órgãos federais.
O projeto já passou por várias comissões da Câmara, mas para chegar ao plenário ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).