Há no Brasil um pouco mais de 17 mil juízes e desembargadores. De 2005 para cá, 82 deles foram punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desses, 53 tiveram como punição a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Alguns deles também foram condenados em razão de processos criminais, podendo perder o cargo e os salários – mas todos recorreram e continuam recebendo os vencimentos normalmente. Aguardam julgamento em segunda instância.
A punição equivale, na verdade, a um prêmio.
Para acabar com essa situação, está na Câmara dos Deputados, desde 2012, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que até hoje aguarda a designação de um relator. A PEC é de autoria do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania, ex-PPS).
Bueno requereu ao deputado Felipe Francischini que designe relator e coloque seu projeto para tramitar imediatamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O pedido decorre da notícia de mais um dos incontáveis casos de concessão do “prêmio” de aposentadoria integral e vitalícia de R$ 33 mil a um promotor de Pernambuco, denunciado por corrupção passiva, fraude processual e lavagem de dinheiro.
Segundo Rubens Bueno, a proposta visa extinguir a pena de aposentadoria compulsória aplicável aos magistrados aos quais foi imputada a prática de atos de corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa. Se aprovada a PEC, será vedada a aposentadoria compulsória como medida disciplinar e passará a vigorar a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
punição para juiz bandido, aposentadoria compulsória. Maior dos absurdos, inadmissível a sociedade aceitar este disparate. Neste caso o crime realmente compensa. A forma como o Brasil trata os criminosos de gravata, leva a crer que o país foi construído para este fim, foro privilegiado, delação premiada,aposentadoria compulsória.