PEC eleva idade para novos conselheiros do Tribunal de Contas do Paraná

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a Proposta de Emenda à Constituição Estadual n° 3, que dispõe sobre os requisitos para a nomeação de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado TCE-PR) (PEC). Segundo a proposta, os futuros nomeados deverão ter mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade.

A PEC é assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Alexandre Curi (PSD), e pelos deputados estaduais Maria Victoria (PP), Gugu Bueno (PSD), Ademar Luiz Traiano (PSD) e Hussein Bakri (PSD).

Na abertura da sessão plenária da Alep desta segunda-feira (18) foi lido comunicado do presidente da Casa informando sobre a formação de comissão especial para analisar a PEC. O comunicado pede, ainda, que os líderes partidários indiquem membros titulares e suplentes para integrarem a comissão.

Atualmente, a idade máxima para a nomeação, segundo a Constituição do Estado, é inferior a 65 anos.

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