O senador Oriovisto Guimarães apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para impedir que ministros do Supremo Tribunal Federal tomem decisões monocráticas – isto é, individuais – sem antes submeter matérias constitucionais ao julgamento do plenário, composto pelos 11 ministros da Corte.
O parlamentar paranaense argumenta que não raras vezes o Congresso Nacional vota leis e o presidente sanciona, mas uma decisão liminar de um único ministro pode suspender seus efeitos. “O problema é que esta liminar pode vigorar por muitos anos sem ter uma decisão efetiva, provocando até impacto econômico na sociedade”, afirma. “Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente da República, por isso a importância de uma decisão colegiada para esses casos.”
A PEC de Oriovisto propõe que nenhum ministro do STF poderá, isoladamente, suspender a vigência de uma lei ou decreto e exige que as decisões sejam tomadas pela maioria dos ministros.
Este é o meu Senador, desde o primeiro momento em que tornou-se candidato ao Senado pelo Paraná.
Parabéns pela iniciativa. Sem dúvida, está honrando os votos recebidos. É de gente com o seu caráter, honestidade e competência que o País precisa para melhorar.
Sério? Parabéns. Ja aprendeu como funciona uma Democracia e como se faz pra transformá-la em algo ao seu interesse,