O prefeito de Foz do Iguaçu, Chico Brasileiro (PSD), reiterou nesta terça-feira (20) a importância da aprovação da PEC 66 que prevê a reabertura do prazo para os municípios parcelarem suas dívidas previdenciárias e institui um limite sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios. O texto aprovado pelo Senado prevê ainda que os municípios poderão parcelar em até 300 meses os débitos previdenciários e alíquota máxima de 5% da RCL para pagamento de precatórios.
“São importantes avanços na questão dos precatórios, previdência e liberação de fundos orçamentários. Isso significa mais recursos para investimentos em políticas públicas nos próximos anos. Estamos construindo um futuro ainda melhor para Foz do Iguaçu e para todo o Brasil”, disse Chico Brasileiro que acompanhou com a Frente Nacional dos Prefeitos a votação no Senado.
Mudanças na LRF
Chico Brasileiro, vice-presidente da FNP, ainda defendeu a importância da aprovação do projeto de lei complementar 98/2023 que, segundo ele, traz avanços na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a FNP, as mudanças trazem mais rigor na LRF, no entanto, também definem que os casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal. “A inclusão dos serviços terceirizados de prestação de serviços especializados faz com que as despesas não computadas anteriormente passem a integrar um limite que deixa muitos municípios brasileiros acima do limite legal de 54%”, diz a federação em nota à imprensa.
“Não estamos pensando apenas em um gestor, mas em centenas de municípios brasileiros representados pela Frente Nacional de Prefeitos nesta mobilização no Senado e Câmara dos Deputados. A PEC e o PLP são importantes para que os prefeitos tenham maior capacidade de investimento e as cidades condições de ampliar as políticas sociais e políticas públicas”, disse Brasileiro.