O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) destaca a importância da aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto (PLP 46/21) que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial.
“O Congresso deu mais uma contribuição para os empreendedores que estão endividados se recuperarem da queda de faturamento durante a pandemia. O parcelamento de dívidas que aprovamos dará um novo fôlego para as empresas que somente agora estão conseguindo retomar com mais força suas atividades. Isso também terá reflexos na geração de empregos, já que muitas empresas contarão com uma folga em seu caixa para contratar novos funcionários”, avalia Rubens Bueno.
O parcelamento é chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). As empresas endividadas poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao da publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.
Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.