O deputado federal paranaense Filipe Barros (PL), atual líder da oposição na Câmara dos Deputados, é o relator da PEC 8/21, que limita os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente quanto às decisões monocráticas.
“Fui designado relator da PEC 8/2021 (das decisões monocráticas do STF) pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC). Trataremos a matéria com a seriedade e sobriedade que o tema exige”, disse Barros.
Limitações
A PEC começou a tramitar na Câmara dos Deputados depois que o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu a execução de diferentes tipos de emendas feitas por deputados e senadores ao Orçamento da União, incluindo as de bancada.
A proposta limita decisões monocráticas do STF e de outros tribunais superiores. Ela foi aprovada em novembro do ano passado no Senado Federal e, desde então, aguardava o início da tramitação na Câmara.
Pelo texto, decisões monocráticas não poderão suspender a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Além disso, proíbe que decisões monocráticas tenham o poder de suspender a tramitação de propostas legislativas.
Depois de ser analisada na CCJ, a PEC precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. (Do portal Metrópoles).