Um painel elaborado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) que disponibiliza os gastos das 399 prefeituras do Estado com shows e eventos artísticos inspirou projeto de lei protocolado nessa quinta-feira (3) na Câmara dos Deputados pelo deputado federal Miguel Ângelo Monteiro Andrade (PT-MG).
A iniciativa do deputado federal mineiro, formalizada no Projeto de Lei nº 5292/2026, estabelece normas para ampliar a transparência e a rastreabilidade na utilização de recursos públicos na realização de eventos festivos e na contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Entre as medidas previstas no PL está a exigência de justificativa prévia da autoridade competente, com informações sobre a finalidade pública do evento, as razões da contratação, o valor estimado da despesa, a origem dos recursos e sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento.
Atricon
Coube à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) apresentar a proposta ao parlamentar, que pretende estabelecer parâmetros nacionais de transparência, planejamento, motivação e responsabilidade na aplicação de recursos públicos nesta finalidade. A iniciativa foi construída pela Atricon a partir da experiência acumulada pelo Sistema Tribunais de Contas na fiscalização dessas despesas e tem como objetivo transformar situações identificadas pelos órgãos de controle em uma atuação preventiva, proporcionando maior segurança jurídica aos gestores e melhores condições para o exercício do controle externo e do controle social.
Após o levantamento, a equipe técnica do TCE-PR trabalhou em conjunto com a Atricon na construção da proposição apresentada ao deputado Miguel Ângelo, que acolheu a iniciativa e protocolou a proposta na Câmara dos Deputados, dando início à sua tramitação.
Razoabilidade
O texto do PL 5292/26 prevê a demonstração da razoabilidade dos valores contratados, com elementos que permitam compreender a formação do preço, além da avaliação de que a despesa não comprometerá a continuidade de serviços públicos essenciais.
Outro eixo central é o fortalecimento da transparência ativa, com a divulgação da justificativa administrativa, dos contratos, termos aditivos e demais instrumentos relacionados à contratação, permitindo aos órgãos de controle e à sociedade acompanhar informações como artista ou grupo contratado, valores, origem dos recursos e fundamento jurídico da despesa.
A proposta não cria limites, percentuais ou tetos de gastos, nem interfere na escolha dos artistas ou no conteúdo das manifestações culturais. O objetivo é assegurar que as decisões sejam devidamente planejadas, fundamentadas e transparentes, preservando a autonomia dos gestores e dos entes federativos.
“Com essa iniciativa, a Atricon reafirma seu compromisso com o aperfeiçoamento da administração pública, a prevenção de irregularidades e o fortalecimento do controle externo, enquanto a atuação do deputado Miguel Ângelo contribui para inserir o tema na agenda legislativa e permitir seu debate no Congresso Nacional”, afirma o presidente da entidade, conselheiro Edilson Silva (TCE-RO).
Painel do TCE-PR
O Painel de Gastos com Eventos Municipais demonstra que, de 2021, os municípios paranaenses gastaram aproximadamente R$ 1,21 bilhão em shows artísticos. Nesse período de seis anos e meio, eles contrataram 1.133 artistas – denominação que congrega atrações individuais, duplas ou grupos musicais. Apenas seis das 399 prefeituras do estado (1,5% do total) não registraram o custeio desse tipo de evento com dinheiro público no intervalo avaliado.
Os filtros combináveis do painel permitem pesquisar gastos individualizados por município, ano e mês, valor por artista contratado e de qual fonte contábil saiu o dinheiro. Também é possível comparar o gasto em shows com a receita do município e com seus investimentos em saúde e educação no período.
Os dados do painel são apresentados de forma clara e interativa, na forma de gráficos, mapas e tabelas. Com esse trabalho, o TCE-PR auxilia o cidadão a exercer – individualmente ou por meio de entidades – o controle social sobre o gasto e as políticas públicas.
“O direito à cultura e ao lazer é assegurado pela Constituição. O painel possui caráter exclusivamente informativo e foi desenvolvido com a finalidade de induzir a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, sem a emissão de qualquer juízo de valor quanto à pertinência da promoção de eventos culturais”, esclarece o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares.
Portal Informação para Todos
Atualmente composto por 24 painéis, o PIT agrupa, de forma simplificada e interativa, informações relevantes sobre a gestão dos 399 municípios do Paraná. Ali estão, por exemplo, dados individualizados e comparativos sobre obras; gastos com combustíveis e diárias; licitações; contratos; convênios; investimento e estrutura de saneamento básico e até a destinação de verbas repassadas aos municípios por meio de emendas parlamentares. (Do TCE-PR).