O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto de lei para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no país.A proposta, baseada em relatório de uma comissão de juristas, cria um marco regulatório para o uso da tecnologia e consolida ao menos quatro projetos que tramitam no Congresso Nacional. A matéria já começou a tramitar na Casa.
Entre os direitos estabelecidos no projeto, estão a necessidade de informar previamente quando há interações com sistemas de IA, obrigatoriedade de explicação sobre decisões tomadas por inteligência artificial e possibilidade de contestar decisões, com garantia de participação humana.
O projeto também veda a utilização de IA para induzir pessoas a comportamentos perigosos e estabelece sanções para casos de descumprimento das normas. Se aprovada, a regulamentação entrará em vigor um ano após se tornar lei. (De O Antagonista; foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado).