A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deve votar nesta terça-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o governo a pagar todas as emendas apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento. O “orçamento impositivo” paranaense praticamente copia as regras de lei igual aprovada no Congresso Nacional. A PEC foi assinada por mais de 30 dos 54 deputados. Acredita-se que o relatório, do deputado Paulo Litro (PSDB), deve ser pela aprovação
Atualmente, o governo do estado decide se paga ou não as emendas. Isso abre possibilidade para que o governador use a quitação como arma política: para garantir que os deputados votem conforme o desejado, as emendas são usadas como reféns.
Se o orçamento impositivo vigorar, o governo tem de cumprir com tudo o que os deputados incluem no orçamento (aproximadamente R$ 7,5 milhões por ano para cada parlamentar, cerca de R$ 400 milhões no total da Assembleia). Isso significa menor margem de manobra do governo não apenas do ponto de vista político, mas também do econômico.