Por Daniel Passinato* – A indignação social que sucede fraudes financeiras de grande porte costuma focar-se na audácia dos infratores ou na suposta letargia das agências estatais de controle. No entanto, o diagnóstico técnico do caso Naskar e de eventos semelhantes aponta para uma causa raiz consideravelmente mais sistêmica e preocupante: o deliberado estrangulamento financeiro e de pessoal imposto à CVM e ao Banco Central, que inviabiliza o pleno exercício do poder de polícia administrativa destas autarquias.
O clamor público por punição rápida ignora que, sem recursos tecnológicos mínimos e sem quadros funcionais completos, a atuação dos órgãos supervisores torna-se eminentemente reativa, intervindo apenas quando o dano ao patrimônio dos cidadãos já se provou irreversível. O pronunciamento da presidência interina da CVM na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal expôs de forma dramática a fragilidade do modelo atual de supervisão ativa.
O fato de a autarquia monitorar movimentações atípicas em grandes grupos de investimento por anos — como no caso das fraudes contábeis do Banco Master, quando a própria instituição “gostava de ser enganada” para inflar artificialmente seus balanços perante o Banco Central — sem conseguir concluir os processos de apuração em tempo hábil decorre diretamente do fato de os servidores atuarem além da capacidade máxima permitida.
Desde 2015, o orçamento discricionário da CVM sofreu uma redução real de 70%, corrigida pela inflação. Exigir que a CVM atue de forma preventiva e inteligente na proteção da poupança nacional com um corpo técnico reduzido e sem investimentos em tecnologias de monitoramento automatizado por inteligência artificial é ignorar os limites elementares da realidade operacional.
Paralelamente, o Banco Central enfrenta um cenário de desgaste operacional agudo, ilustrado pela prolongada paralisação e operação-padrão de seus servidores, que postergou avanços de projetos cruciais como o Drex e o Pix parcelado.
A persistência de distorções na carreira pública das autarquias reguladoras desestimula a retenção de talentos altamente qualificados, justamente no momento em que as fintechs e os ativos digitais elevam exponencialmente a complexidade das transações que necessitam de fiscalização prudencial.
Embora um acordo salarial tenha garantido um reajuste de até 23% escalonado até maio de 2026, a persistente escassez de recursos impede que a autoridade monetária acompanhe a velocidade das reorganizações societárias oportunistas ocorridas na periferia do sistema financeiro tradicional.
A solução para este quadro de debilidade estrutural não reside na mera edição de novas leis penais mais severas, mas sim na aprovação urgente de reformas constitucionais que confiram independência financeira e administrativa aos órgãos de controle.18 A PEC 65/2023 apresenta-se como um instrumento jurídico indispensável, ao transformar o Banco Central em uma empresa pública dotada de autonomia orçamentária e financeira, imune a contingenciamentos fiscais que frequentemente servem como instrumento de pressão política indireta.
A emenda acolhida no texto final da proposta, que estende a competência do Banco Central para intervir de forma enérgica em intermediários financeiros não bancários em situações de grave crise, fornece o anteparo legal necessário para estancar sangrias financeiras como a promovida pela Naskar antes que os ativos sejam pulverizados ou ocultados em empresas-veículo de fachada.
O recente Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o BCB e a CVM para compartilhamento de dados de crédito representa um avanço institucional notável, mas que corre o risco de tornar-se inócuo caso não haja analistas e inspetores em quantidade suficiente para examinar o imenso volume de dados integrado ao SCR.
Enquanto o Estado brasileiro mantiver as suas agências de regulação financeira sob uma dieta de inanição orçamentaria, a sociedade continuará a arcar com o custo financeiro e social dessas fraudes, fragilizando a estabilidade do sistema e afastando o capital produtivo que busca segurança jurídica e supervisão eficiente para prosperar.
* Daniel Passinato é advogado e consultor empresarial.