Por Claudio Henrique de Castro – São tantos, mas o penúltimo caso de impunidade envolvendo a imunidade parlamentar no Congresso Nacional foi em 21.12.2019.
Por decisão do Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal houve o afastamento liminar do deputado federal da Paraíba (José Wilson Santiago – PTB) com a expedição de mandados de busca e apreensão no Congresso Nacional.
A investigação apura desvios de 24 milhões em obras públicas, com a distribuição de propinas de 1,2 milhão.
Porém, o deputado continua exercendo tranquilamente o seu mandato parlamentar, foi livrado do afastamento pelos companheiros de bancada, com direito a discursos inflamados.
Recentemente,veio à tona ocaso do pastor Anderson do Carmo foi assassinado com 30 tiros em junho de 2019; segundo o Ministério Público, a sua esposa a deputada Flordelistentou envenená-lo por seis vezes. A trama envolve cinco filhos do casal a viúva e,ao todo, onze acusados.
A suposta razão do crime foi que a deputada estava insatisfeita com a maneira com que o pastor conduzia as finanças da família.
Ela jura inocência e se diz muito aborrecida e chateada com tudo que está ocorrendo.
Lágrimas.
Em 2019, no portal da Câmara dos Deputados apareceram centenas de mensagens oficiais de solidariedade à deputada pelo assassinato do marido. Mais lágrimas.
Em 2020 foram dezenas de projetos de leis apresentados pela deputada, o que demonstra uma forte atuação legislativa turbinada pelo apoio da bancada evangélica que conta com 195 deputados federais dos 513 da câmara federal.
Em 27 de agosto foi apresentada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a representação por atos incompatíveis com o decoro parlamentar contra a parlamentar.
A representação vai para a Corregedoria que apurará o caso em sigilo, disto resulta um parecer que vira representação e segue ao Conselho de Ética, com direito ao contraditório e ampla defesa da acusada.
O Conselho de Ética dá um parecer do qual pode haver recurso para CCJC (Comissão de Constituição e Justiça). Saindo o parecer favorável à cassação, o processo segue à votação aberta no Plenário que deve decidir em 90 dias. As penas são de suspensão temporária por até 30 dias, censura verbal ou escrita e a rara cassação do mandato.
A maratona do afastamento deve contar com a maioria absoluta de 257 votos favorável, do total de 513 votos.
A frase “O Brasil não é um país sério” foi atribuída erroneamente a Charles De Gaulle, quem teria dito esta frase foi um diplomata brasileiro em conversa com um jornalista francês em 1962. Havia um conflito diplomático entre o Brasil e a França na “Guerra da Lagosta” de 1961 a 1963 que girou em torno da captura ilegal de lagostas por navios franceses no litoral nordeste do Brasil.
O Brasil não é um país sério? O Congresso Nacional que responda acabando com a imunidade parlamentar ou reduzindo-a exclusivamente à atividade parlamentar. Entre velhacos, ninguém vota pela perda de direitos.