O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (10) a nova Lei de Licitações. O texto moderniza as regras de licitações vigentes, cria modalidades de contratação e exige seguro-garantia para grandes obras.
Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, Estados e municípios. Como já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto vai à sanção de Jair Bolsonaro.
O projeto é composto de 191 artigos e revoga as leis de Licitações de Pregão. Caso a proposta vire lei, a administração pública poderá contar com as seguintes modalidades de licitação: concorrência; concurso; leilão; pregão e diálogo competitivo, nova modalidade inserida.
A proposta estabelece um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. (Congresso em Foco).