Segue para análise da Câmara dos Deputados o projeto de lei que restabelece as informações sobre o município e o Estado de registro nas placas veiculares. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e caso se transforme em lei, só entrará em vigor após um ano da sua publicação e não irá gerar qualquer custo adicional ao proprietário do veículo a ser emplacado.
Do senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto (PL 3.214/2023) recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) e agora será analisado pela Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado. O relator também acatou emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP) que determina a inclusão da ilustração da bandeira do Estado.
Esperidião Amin argumentou que a presença da informação sobre o Estado e o município em que um veículo está registrado ajuda o trabalho de fiscalização para que as autoridades policiais e de trânsito consigam identificar com facilidade a origem de um veículo em situações como infrações de trânsito, roubos, furtos e outros crimes relacionados ao veículo. Além disso, ele informou que o próprio Ministério da Justiça avaliou a iniciativa como positiva. (Da Agência Senado; Foto: Saulo Cruz/Ag.Senado).