O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu recomendação administrativa buscando a suspensão do processo de revisão da Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema) 105/2019, que trata do licenciamento ambiental no Estado. Dirigido nesta quarta-feira (1º) à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest), o documento foi elaborado após a identificação de ilegalidades e inconstitucionalidades no novo texto proposto.
De acordo com a análise feita pelas unidades do MPPR, a revisão proposta pelo titular da Sedest para apreciação do Conselho Estadual dispensa, de maneira indevida, a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) em situações de significativa degradação e impacto ambiental, contrariando as normas gerais de proteção fixadas pela União. Além disso, a iniciativa pela revisão da Resolução 105/2019 não foi acompanhada de justificativa para as alterações pretendidas.
Autolicenciamento – Outra ilegalidade apontada pelo Ministério Público é a instituição da Licença por Adesão e Compromisso, que, na avaliação do Centro de Apoio, “é uma distorção completa do procedimento de licenciamento ambiental, uma vez que o descaracteriza como um instrumento de controle prévio e, portanto, preventivo, que deve ser utilizado pelo Poder Público em relação à pretensa implantação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais e efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental”.
Foi concedido prazo de 15 dias para que a Sedest informe o MPPR sobre o acatamento da recomendação com a apresentação das providências adotadas.
Rios poluídos, água imprópria na torneira, praias sujas e ainda vem o governador Ratinho querendo facilitar para os poluidores. É o fim da picada mesmo.