O Ministério Público do Paraná entrou com recurso nesta quinta-feira (23) contestando decisão judicial que manteve o afrouxamento de medidas restritivas de combate ao coronavírus no estado. O afrouxamento foi permitido por decreto assinado pelo governador Ratinho Jr. última terça-feira (21) e por medidas anteriores de flexibilização.
As medidas de flexibilização, argumenta o MP, contribuíram para o funcionamento generalizado de atividades não essenciais no estado. O recurso foi assinado pelos promotores de Justiça responsáveis pela área de Proteção à Saúde Pública nas quatro macrorregiões do Paraná (Leste, Oeste, Norte e Noroeste).
Os promotores destacam que entraram com o recurso em decorrência do constante aumento de casos diagnosticados e de óbitos por Covid-19, da aproximação do esgotamento da capacidade instalada da rede de saúde em determinadas regiões do estado, bem como em razão do reconhecimento de que determinados medicamentos para manter pacientes internados em UTI estão prestes a acabar (em até quatro dias, conforme divulgado pela imprensa). Por fim, argumentam que, apesar do agravamento do quadro, o índice de isolamento social tem sido cada vez menor.
A ação civil pública foi ajuizada no dia 29 de junho. Nela, além da invalidação das normativas que afrouxaram as regras de isolamento social, o MPPR requer que o Estado do Paraná se abstenha de adotar novas medidas que tenham o mesmo propósito sem prévia apresentação de justificativa técnica fundamentada em evidências científicas e em orientações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde.
Solicita ainda que, em função do agravamento do quadro de contaminação e do número de mortes decorrentes da Covid-19, o Paraná adote medidas compatíveis com a gravidade do atual cenário, entre elas restrições mais severas, sobretudo nas regiões que apresentam quadros mais preocupantes. Tal requerimento considera também o período do inverno, quando as síndromes respiratórias agudas se tornam mais frequentes, impactando as redes pública e privada de saúde. O MPPR justifica a urgência em se adotar tais medidas para evitar mais vítimas e também para prevenir o colapso do sistema de saúde.
Em primeira análise, a Justiça não atendeu os requerimentos do MPPR, sustentado que o Decreto Estadual 4.942/20 contemplava boa parte dos pedidos. Porém, o decreto não teve seu período de validade ampliado pelo Estado, o que fez com que os promotores de Justiça reiterassem os pleitos em 16 de julho. Novamente, não houve provimento dos pleitos e por isso novo recurso foi interposto.