O senador e governador eleito do Paraná, Sergio Moro (PL), afirmou nesta quinta-feira (12) ser favorável ao ajuste fiscal do governo federal, desde que as medidas sejam baseadas no corte de despesas, e não na redução de recursos destinados aos Estados. Moro criticou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, em discussão no Senado Federal, que prevê diminuir os repasses da União referentes à compensação da Lei Kandir. Segundo ele, a proposta prejudica todos os Estados brasileiros, especialmente o Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
“Somos favoráveis ao ajuste fiscal do governo federal, mas mediante corte de despesas. Vamos no Paraná, aliás, fazer a nossa parte e diminuir secretarias. Não concordamos, porém, com ajuste fiscal mediante violação do direito dos estados e de seus cidadãos”, afirmou Moro em publicação nas redes sociais.
O senador também anunciou que vai trabalhar para retirar do projeto o dispositivo que altera os repasses da Lei Kandir. “O PLP 299/2026 corta repasses da Lei Kandir e prejudica todos os estados brasileiros, mas especialmente o Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Essa parte do PLP precisa ser suprimida. Votarei pela supressão ou contra todo o projeto”, declarou.
Paraná pode perder R$ 604 milhões
Cálculos preliminares apontam que o Paraná poderá perder aproximadamente R$ 604 milhões em repasses durante o período de vigência da medida. O impacto decorre da redução dos valores que seriam transferidos pela União nos próximos anos, comprometendo a disponibilidade de recursos para o planejamento financeiro do Estado e dos municípios.
Redução de R$ 3 bilhões por ano
Um dos pontos mais questionados do PLP 299/2026 é a mudança no cronograma de compensações financeiras previstas na Lei Kandir. Pelo texto, os repasses anuais da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. A diferença seria redistribuída entre os anos de 2031 e 2037.
Embora o projeto mantenha o montante global de R$ 58 bilhões previsto na legislação, a antecipação menor dos recursos compromete o fluxo financeiro dos governos estaduais e municipais. Na prática, os entes federativos terão menos dinheiro disponível nos próximos anos para planejar investimentos, custear serviços públicos e cumprir compromissos orçamentários.
Emenda de Moro
Nesta quinta-feira (12), Moro apresentou a Emenda 19 ao PLP 299/2026, propondo suprimir o artigo 2º do projeto, justamente o dispositivo que reduz os repasses anuais da Lei Kandir.
Na justificativa, o senador argumenta que a mudança compromete a previsibilidade das receitas estaduais e municipais, prejudicando o planejamento financeiro dos governos. Também ressalta que o adiamento dos pagamentos produz perdas econômicas, considerando a inflação e o custo de oportunidade dos recursos.