Assinada pelo ministro Sergio Moro e publicada nesta terça-feira (26) no Diário Oficial da União, uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública criou grupo de trabalho para avaliar “a conveniência e oportunidade” da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil. De acordo com o texto, a proposta é diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde decorrentes desse tipo de produto.
A publicação estabelece que o grupo de trabalho tem por objetivo a realização de estudos para proposição de melhorias à política fiscal e tributária sobre cigarros fabricados no Brasil e para proposição de medidas que visem à redução do consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade e contrabandeados “e que já ocupam ilegalmente parte significativa do mercado brasileiro, com danos à arrecadação tributária e à saúde pública”.
De acordo com o texto, os estudos também devem verificar se a redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil poderia evitar o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade e o contrabando e se essa medida poderia causar o aumento do consumo do tabaco, além de propor alterações de normas vigentes ou edição de normas complementares que eventualmente se façam necessárias para a efetiva aplicação das medidas propostas.
O grupo de trabalho será composto por representantes da Polícia Federal, da Secretaria Nacional do Consumidor e da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai convidar, para participação nos estudos, representantes do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde.
O relatório final de trabalho deverá ser apresentado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, no prazo de 90 dias. A portaria entra em vigor hoje.
Serginho está legislando em causa propria. Quer pagar menos pelos charutos Cubanos que adora.
A Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Similares do Estado do Paraná – FETURISMO parabeniza e apoia a grande medida e atitude do Ministro da Justiça, Sr. Sergio Moro e do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, que entenderam que o crime organizado está sendo financiado pelo contrabando em alta escala de cigarros, que tem retorno altíssimo e penas ridículas, por isso, é importante o debate para encontrar uma solução ao tema, pois o que está sendo proposto não é necessariamente pela redução do imposto, mas, pode ser tão somente uma reavaliação da forma como os impostos são cobrados.
Estamos desde o início da década na campanha de combate ao contrabando, falsificação e comércio ilegal, recentemente nos posicionamos e encaminhamos nossas sugestões ao encontro dos Governadores, recém eleitos, bem como, participamos de Audiência Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à frente parlamentar mista de combate ao contrabando e o ETCO – Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, propondo 10 medidas contra o mercado ilegal. Os números no Brasil da clandestinidade são estratosféricos e impressionantes, movimentam na casa dos bilhões e que poderiam ser empregados na geração de emprego e renda.
Publicamente parabenizamos a iniciativa e a coragem dos Ministros e suas pastas, em debaterem em grupo e assim encontrarem meios de enfrentar a situação crítica que ocupa quase 60% do comércio Nacional. O que impõe, consideravelmente, mais risco a saúde pública brasileira, pela baixíssima qualidade e sem controle sanitário, assim, colocando ainda mais em perigo a vida de seus consumidores, que buscam preço e não qualidade/procedência. A medida, além de combater o contrabando e o poderio das ações criminosas, trará recursos ao erário que poderá investir em diversas pautas prioritárias no Governo Federal e nos Estados prejudicados, como o Estado do Paraná e Mato Grosso do Sul, corredores dessa prática, quase enraizada, em alguns casos cooptando o Poder Público.
Aí está uma providência interessante por abranger amplo espectro do consumo do tabaco. Quem quiser matar a sua saúde que dê preferência ao tabaco nacional.