O ministro o Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello encaminhou nesta quinta-feira (28) à Procuradoria Geral da República (PGR) três pedidos apresentados por partidos e políticos de oposição contra o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.
A medida adotada por Celso de Mello é a praxe no STF e está prevista nas regras internas da Corte. Pela Constituição, a PGR é a titular da ação penal, isto é, cabe ao órgão denunciar formalmente um investigado à Justiça.
Os pedidos foram apresentados após Heleno ter dito em nota, no último dia 22, que a eventual apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro, como pediram alguns partidos, pode gerar !consequências imprevisíveis” para a !estabilidade nacional,
A nota de Heleno provocou forte reação nos meios jurídico e político, e Bolsonaro já afirmou que “jamais”entregará o celular, mesmo se houver ordem judicial.
Celso de Mello enviou os seguintes pedidos de providência apresentados pela oposição: notícia-crime: o argumento é que o ministro violou a Lei de Segurança Nacional; denúncia: o argumento é que o ministro cometeu crime de responsabilidade; comunicação: argumento é que houve crime de responsabilidade.
Mais cedo, na última segunda-feira (25), Heleno disse que a nota foi distorcida e que não se referiu a uma eventual intervenção militar quando mencionou “consequências imprevisíveis” para a “estabilidade nacional”.
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