O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decretou a prisão de Nelson Meurer, ex-deputado federal do PP paranaense e primeiro político condenado pelo STF na Lava Jato.
No ano passado, a Segunda Turma do STF condenou o ex-parlamentar a 13 anos de prisão por corrupção e lavagem, por receber R$ 29,7 milhões de propina em contratos da Petrobras.
Fachin considerou protelatórios os recursos contra a condenação e mandou a prisão ser efetivada.
“Diante dessas particularidades, associadas ao intuito protelatório da irresignação defensiva até então pendente, determino a expedição de mandado de prisão para fins de início do cumprimento de pena por Nelson Meurer, em regime fechado”, escreveu o ministro.
Segundo Fachin, a Polícia Federal deve cumprir a ordem “observando a máxima discrição e com a menor ostensividade, havendo auxílio de força policial somente em caso de extrema necessidade”. “Determino, ademais, que a autoridade policial evite exposição indevida, especialmente no seu cumprimento, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, bem como evitando o uso de armamento ostensivo.”
Meurer foi o primeiro condenado pelo STF na Lava Jato. Em abril deste ano, a Segunda Turma do Supremo negou recursos contra a condenação, abrindo caminho para a decretação da prisão.
A defesa ainda poderia recorrer novamente, mas, pelo entendimento consolidado do Supremo, estabelecido no julgamento do processo do mensalão do PT e em outros casos criminais, se os primeiros embargos são rejeitados, os segundos embargos são considerados protelatórios. Ou seja, têm intenção de atrasar o cumprimento da pena.
Por isso, a previsão era de que o novo recurso fosse rejeitado pelo colegiado para então determinar-se a prisão do ex-deputado.
Embargos de declaração são recursos que, em tese, não mudam a decisão condenatória, mas apontam supostas omissões ou contradições no processo, e podem resultar em redução de pena. Isso aconteceu, por exemplo, no processo do mensalão, quando três réus tiveram redução nas punições após embargos de declaração.