O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que aumentava o número de deputados federais de 513 para 531, por considerar que a iniciativa contraria o interesse público, além de ser inconstitucional. A justificativa para o veto da medida foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU).
“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, informa a justificativa para o veto.
Para tomar a decisão, o presidente ouviu os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Fazenda e Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU). (Valor Econômico)