Liminar do TCE suspende compra de 70 ônibus elétricos em Curitiba

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou à Prefeitura de Curitiba a suspensão da compra de 70 ônibus elétricos por um valor total de R$ 317 milhões. A determinação é fruto de liminar concedida pelo conselheiro Mauricio Requião, a partir de denúncia feita ao órgão. Um dos principais argumentos para a suspensão do certame é de que a compra não está sendo feita através da Lei de Licitações, embora os ônibus sejam bens públicos.

Segundo o conselheiro, o que está ocorrendo, ao que tudo indica, é uma “terceirização da compra pública” ou um “mútuo acordo de compra pública por delegação”, já que os ônibus são adquiridos com recursos públicos, para integrar frota pública, com inequívoca (e indevida) inovação contratual e ampliação do objeto da concessão, com a utilização de suposta “subvenção” que, na realidade, apenas desvia a aparência de que o erário municipal está pagando pela compra.

Para Mauricio, o processo “ofende o princípio licitatório, pois tanto a compra dos ônibus e a instalação da estrutura de recarga, quanto a própria operação dessa frota devem se submeter às regras de competição que promovem e organizam o mercado de fornecedores de bens e serviços ao estado”.

A Prefeitura e a Urbanização de Curitiba S/A – URBS estão sendo notificadas nesta sexta-feira (22) da decisão. A liminar ressalta que “a opção eleita pela administração burla o dever de licitar, pois não é feita conta e risco da concessionária, razão pela qual não se trata de compra privada”.

Além disso – acrescente – caso se tratasse da compra de bens privados, como alega a URBS, terá sido impróprio que o poder concedente tenha adotado todos os procedimentos prévios necessários para a aquisição, como a realização de orçamentos e a negociação com fornecedores. As condutas preparatórias para a compra confirmam a real natureza de compra pública dessa aquisição. (Do TCE-PR; Foto: Hully Paiva/SMCS).

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