Conversão de cargos de desembargador em funções de 1º grau agora é lei

O governador Ratinho Junior sancionou projeto de lei que prevê a transformação de 15 cargos de desembargador e das respectivas assessorias e funções comissionadas em 752 cargos voltados ao assessoramento de todos os magistrados que atuam na primeira instância e de outros 169 postos de técnicos judiciários. A proposta é originária do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) e foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alep).

.A solenidade de assinatura da sanção ocorreu nesta segunda-feira (14) no Palácio Iguaçu. “Há entre os Poderes uma compreensão e contribuição institucional, tanto por parte do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Assembleia Legislativa quanto pelo Executivo. Essa assinatura consolida essa relação transparente e de muita colaboração”, afirmou o governador.

Presidente do TJ-PR, o desembargador Adalberto Xisto Pereira explicou que a medida pretende reforçar o atendimento de primeiro grau da Justiça, seguindo a política nacional do Poder Judiciário. De acordo com ele, a mudança possibilita a equalização da força de trabalho entre as duas instâncias, sem onerar o orçamento.

“É algo que agrada as duas instâncias e a magistratura como um todo. Uma situação inédita do País, um avanço para reforçar quem mais necessita da Justiça”, comentou o desembargador.

A alteração de cargos recebeu apoio integral dos demais órgãos e Poderes. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), Cássio Telles, a medida atende uma antiga reivindicação da OAB Paraná, que há anos tem alertado para a falta servidores nas comarcas do Estado.

O presidente da Alep, deputado Ademar Traiano lembrou que o Paraná tem demonstrado muita união em diversas áreas e ações. Ele citou os diferentes repasses financeiros dos demais Poderes para colaborar com o enfrentamento do Estado à pandemia do novo coronavírus. “Há um entrosamento grande, sem radicalização em busca da construção de pontos em comum. É, sem dúvida, o melhor momento do Paraná nesse sentido”, disse ele.(AEN).