O desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, concedeu nessa quinta-feira (5) liminar que suspende o andamento da CPI das ONGs, criada em agosto do ano passado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A comissão é presidida pelo deputado estadual Ricardo Arruda, do PSL (foto).
Um mandado de segurança havia sido protocolado pela ONG Vigilantes da Gestão Pública, uma das entidades que se tornaram alvos da comissão de inquérito. O magistrado entendeu que a criação de uma comissão parlamentar de inquérito deve ser justificada a partir de um “fato determinado” e que a CPI das ONGs tem objeto “genérico”.
Segundo o jornal Gazeta do Povo, a assessoria jurídica da CPI das ONG informou que o grupo recebe a decisão do Tribunal de Justiça com “muita surpresa”, pois “não é de costume essa interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo”. E acrescentou que a Alep entrará com um recurso contra a decisão.
A (CPI investiga o mau uso de verbas públicas e o funcionamento irregular de organizações não governamentais (ONGs) .
Na sua decisão, o desembargador lembra que a Constituição Federal e também o Regimento Interno da Assembleia Legislativa definem que as comissões de inquérito só podem ser criadas para “apuração de fato determinado” e que isso deve estar definido já no requerimento de constituição do grupo. “Fatos vagos ou imprecisos, que não se sabem onde nem quando se passaram, são meras conjecturas que não podem constituir objeto de investigação”, continua o desembargador. (Informações da Gazeta do Povo).
Querem fazer CPI nas coxas isso que dá… não sabem fazer kkkkkkkk